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Projeto de Roberto Rocha permite 50% de recursos de fundos constitucionais para estados em situação de calamidade pública

Tramita no Senado, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar N° 64/2020, que visa garantir aos estados em situação de calamidade pública o acesso a 50% dos saldos existentes nos fundos constitucionais para “o financiamento da administração pública”, devido à crise da Covid-19. O projeto é de autoria ...

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