Decreto: Prefeitura de Lago da Pedra suspende a realização de eventos públicos e privados Pelo Período de 30 dias

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Excelentíssima Senhora MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO, Prefeita Municipal de Lago da Pedra – MA, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 37.360, de 3 de janeiro de 2022, que declara o estado de calamidade no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 – Doença Infecciosa Viral);

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e de síndromes gripais, e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO a confirmação da circulação em território nacional da nova variante para SARS-CoV-2 identificada na África do Sul – Ômicron e os casos de coinfecção de COVID e GRIPE, com risco potencial de contaminação e consequente aumento de casos, em face das incertezas da nova variante e dos surtos de síndromes gripais;

CONSIDERANDO que a flexibilização das medidas de prevenção de COVID-19 incidiu no aumento substancial de casos confirmados da doença nos últimos meses em nosso Município, além do registro do surto de síndromes gripais;

CONSIDERANDO que o aumento no número de casos poderá provocar a necessidade de suspensão das atividades presenciais da rede pública de ensino, aumentando, ainda mais, os riscos cognitivos e alimentares dos estudantes da rede pública e privada;

CONSIDERANDO que o aumento no número de casos de COVID-19 poderá ensejar na necessidade de medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento do comércio, além de comprometer o regular funcionamento da estrutura municipal de saúde, em especial do Hospital Municipal Professor Serra de Castro;

CONSIDERANDO a consulta formulada à Coordenadoria Municipal da Vigilância em Saúde, que demonstrou que o aumento de casos de COVID-19 foi de 270% (duzentos e setenta por cento) em relação ao mês de outubro, e os dados da Coordenadora de Imunização que demonstraram que 45% (quarenta e cinco por cento) da população da cidade não tomou a segunda dose da vacina e que cerca de 20% (vinte por cento) da população não foi imunizada com nenhuma das doses;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 15 de dezembro de 2021, do Conselho Municipal de Saúde, que recomendou a suspensão das festividades públicas de fim de ano e carnaval, como medida de prevenção da transmissão de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da situação epidemiológica do Município e consequente complementação das medidas dispostas no Decreto Municipal nº 44, de 22 de dezembro de 2021, em razão do crescente número de infecções por COVID-19, Gripe e a possibilidade de coinfecção de COVID-19 e outra síndrome gripal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspensa a realização de quaisquer eventos, públicos ou privados, em espaços abertos ou fechados, pelo período de 30 (trinta) dias no âmbito municipal.

‘a7 1º. Incluem-se na suspensão disposta no caput do presente artigo a realização de eventos públicos ou privados, em ambiente fechado, inclusive residencial, e em ambiente aberto (como praças, ruas, calçadas e demais vias de tráfego), festas, shows, jantares festivos, formaturas, batizados, casamentos, aniversários, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, apresentações musicais, teatrais ou culturais, seminários, palestras, bem como lançamentos de produtos e serviços que possam gerar aglomeração.

‘a7 2º. Continua em vigor o Decreto Municipal nº 44, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a suspensão do carnaval 2022, salvo naquilo que venha contrariar este Decreto.

Art. 2º. As atividades comerciais em geral somente poderão funcionar com lotação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de ocupação do estabelecimento, e observados os protocolos da vigilância sanitária e epidemiológica federal, estadual e municipal.

Art. 3º. É obrigatório o uso de máscara de proteção nos estabelecimentos públicos e privados, com a devida cobertura sobre o nariz e a boca, podendo ser confeccionada em tecido ou material similar, em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias.

Art. 4º. Todos os estabelecimentos públicos e privados deverão manter arejados os ambientes, intensificando a higienização de superfícies e de áreas de uso comum, além de disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool a 70% (setenta por cento) e/ou água, sabão e equipamento sanitário para que as mãos sejam lavadas frequentemente ou higienizadas com álcool.Art. 5º. Entende-se por ambiente arejado para fins desse Decreto, as seguintes situações:

I – Ambientes ao ar livre, como quadras, pátios, etc.;

II – Ambientes fechados, desde que com janelas, portas e portões abertos, permitindo a livre circulação do ar.Art. 6º. Fica autorizada a realização de missas e cultos religiosos, desde que em ambiente arejado, com capacidade máxima de até 50% (cinquenta por cento) do público total, observada as normativas de controle e recomendações sanitárias para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo coronavírus ou outras síndromes gripais.

Art. 7º. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos setores de fiscalização, vigilância sanitária, Guarda Municipal e Defesa Civil, isoladamente ou em conjunto, a fim de se fazer cumprir as determinações dispostas neste e nos demais Decretos correlatos.

Parágrafo Único: Os órgãos de fiscalização do município procederão diligências nos bares, restaurantes, sítios e outros locais de possíveis aglomerações, visando promover as medidas de polícia sanitária necessárias para a fiscalização e eventual sanção, caso em desacordo com as normas sanitárias.

Art. 8º. Para manter a ordem e impedir a disseminação do vírus do COVID-19, as infrações a esse Decreto poderão ser informadas à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Ministério Público.

Art. 9º. A desobediência ao disposto neste Decreto poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 268 do Código Penal brasileiro, bem como multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

Art. 10º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, podendo ser prorrogadas ou não, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 11º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lago da Pedra – MA, aos 10 de janeiro de 2022.

MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO

Prefeita Municipal

Fonte Dario Oficial da Prefeitura de Lago da Pedra

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