MP aciona ex-prefeito de Vitorino Freire na Justiça

A 1ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire entrou com uma Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues.

Os autos do processo assinados pelo promotor Fábio Murilo da Silva Portela foram enviados no dia 7 de janeiro desse ano à 1ª Vara da Comarca da cidade.

Blog do Neto Ferreira apurou que a denúncia partiu do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e afirma que o ex-gestor causou danos ao erário.

No Portal da Transparência do Ministério Público não há mais detalhes da Ação contra o ex-prefeito.

Em 2018, o TCE desaprovou as contas apresentadas por José Ribamar relativas ao exercício financeiro de 2010 e determinou que o ex-gestor devolvesse aos cofres públicos R$ 7.315.528,46 e pagasse multas que totalizam R$ 866.212,69.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE na prestação de contas de José Ribamar Rodrigues estão: não encaminhamento de documentos exigidos pela Instrução Normativa TCE/MA n° 009/2005; ausência da Lei Orçamentária Anual; irregularidades na receita arrecadada; aplicação dos recursos do Fundeb abaixo do que determina a Constituição Federal; irregularidades em processos licitatórios e não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).

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