Explosão de casos da Covid-19 no interior do MA prefeitos pressionam

De O Estado

O avanço do novo coronavírus (Covid-19) pelo interior do Maranhão tem sido um ponto de pressão sobre as gestões de prefeitos em todo o Estado.

Desde o mês passado, por força de decreto, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu segregar o território maranhense basicamente em duas regiões: a Grande Ilha, compreendendo os quatro municípios da Região Metropolitana de São Luís; e o continente, com os demais 213 municípios.

Na primeira, definiu regras mais duras para funcionamento das atividades comerciais, como forma de reduzir a circulação de pessoas – o que culminou com uma decisão judicial determinando o bloqueio total (lockdown) e um posterior decreto pela instituição de um rodízio de veículos.

No interior, deixou aos gestores municipais a possibilidade de definir regras mais brandas, ou rígidas, de acordo com a realidade de cada cidade.

Na prática, até agora, apenas dois prefeitos decretaram lockdown no continente: Raimundo Neto, em Nina Rodrigues, e Jully Menezes, em Arame. Nos demais, as medidas seguem mais frouxas que na capital.

Mas os novos casos da doença interior adentro começaram ser maiores que na Região Metropolitana de São Luís. Boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) na quarta-feira, 13, por exemplo, aponta que houve 138 registros da Covid-19 nos quatro municípios da Ilha, contra 551 no continente. Um dia antes, na terça-feira, 12, os números já havia sido parecidos: 166 novos casos em São Luís e entorno, contra 420 do interior.

Em entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, na manhã de ontem, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, admitiu preocupação com essa mudança de panorama, mas garantiu que o governo tem se preparado para a virada.

“A gente tem um plano de ação para modificar o perfil das nossas unidades [no interior]. A gente vai modificar o perfil de Pinheiro, Santa Inês, Coroatá, Imperatriz para colocar essas unidades macrorregionais exclusivas para coronavírus. Barreirinhas já tem uma ala, Peritoró já tem metade do hospital voltado para o cuidado com a Covid-19, vamos inaugurar em Lago da Pedra e Santa Luzia do Paruá”, disse.

Ele acrescentou que o Estado pretende inaugurar mais unidades, mas admitiu problemas com o fornecimento de oxigênio. E deu mais detalhes sobre novos hospitais que devem ser inaugurados em breve.

“A gente tá com um problema hoje que é sobre rede de oxigênio, não estamos conseguindo empresas que queiram fazer, colocar o tanque ou a usina de oxigênio, para fornecer oxigênio aos hospitais. Nesse momento há uma demanda muito elevada de todos os estados da federação, mas a gente está lutando pra isso. Aí o quanto antes inaugurar Santa Luzia do Paruá e Lago da Pedra, também os dois nesse momento exclusivos para Covid-19. No sábado eu estarei em Açailândia, para inaugurar o Hospital da Vale, hospital de campanha de Açailândia em parceria com a Vale e a prefeitura municipal. Ele já está pronto. A gente já entrega os primeiros 20 leitos dele, sendo quatro leitos de estabilização, no sábado 10h da manhã”, completou

Em Buriti Bravo vereadora denuncia manobra para cassar seu mandato

Muitos têm considerado estranho o fato de a Juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon não ter julgado o Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Raimunda Helena, pois a Comarca não tem tantos processos a serem julgados com urgência.

Uma esquisita decisão da Câmara de Vereadores de Buriti Bravo tem causado grande surpresa nos meios políticos do Maranhão: a tentativa de cassação do mandato da vereadora Raimunda Helena por suposta acumulação indevida de cargos públicos. Ocorre que o Ministério Público já se manifestou afirmando que não há ilegalidade alguma. E de fato não existem razões legais que justifiquem a perda do mandato.

Mas o que está por trás da trama coordenada pelos vereadores Wemerson Sousa de Morais (presidente) e José Alberto que é irmão do ex-prefeito Raimundo Nonato e membro da mesa da Câmara Municipal, é buscar reverter a inelegibilidade do ex-prefeito que teve prestação de contas dos anos 2007 e 2009 julgadas irregulares pela Casa Legislativa, e agora tentar alterar o julgamento, embora a jurisprudência no TSE seja clara no sentido de que não é permitida novo julgamento para anular sessão que tenha aprovado ou rejeitado as contas de ex-gestor. E neste caso a vereadora, Raimunda Helena, pode mudar tudo e acabar como golpe tentado pela Câmara. Seu afastamento é de suma importância para quem tenta fazer um novo julgamento das contas do ex-prefeito e assim torna-lo elegível.

Juíza demora em julgar o caso

O mais curioso e intrigante de tudo isso é que a vereadora Raimunda Helena entrou com Mandado de Segurança pedindo que a Justiça barre a ilegalidade perpetrada contra o seu mandato eletivo desde o dia 16/03/2020. Mas já se passaram quase dois meses sem que a Juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon julgue a ação. Mesmo considerando que a Magistrada seja também a titular da Comarca de Passagem Franca, mas por aquelas bandas não existem tantos processos que justifique a demora na decisão.

Uma denúncia contra a Magistrada poderá ser protocolada na Corregedoria do TJMA e no CNJ, pois estranhamente ela mantém o processo parado, sendo que o CNJ determina que durante a pandemia do coronavírus os mandados de segurança são prioridade para serem julgados, sobretudo quando há pedido de medida liminar.

Enquanto isso, os golpistas ficam livres para fazer o que quiserem na Câmara, atropelando leis e o Regimento Interno. O que está em jogo é a vontade popular expressa nas urnas em 2016 e que não pode ser desrespeitada.

Roberto Rocha critica “fechamento” do Hospital Macroregional de Viana

senador maranhense Roberto Rocha (PSDB), através de um vídeo com a participação de prefeitos de cidades da Baixada Maranhense, criticou o fato de Viana ter um hospital macrorregional pronto, mas fechado.

O hospital que foi iniciado e licitado no Governo Roseana Sarney, tinha previsão para ser entregue em abril de 2015, mas infelizmente a obra se arrastou por mais anos, depois que o governador Flávio Dino assumiu o comando do Maranhão.

Houve em 2018, quando da reeleição de Flávio Dino, a promessa de entregar a unidade hospitalar, mas a obra seguiu se arrastando, demonstrando que na gestão comunista a área da Saúde nunca foi uma prioridade e talvez isso explique os terríveis números do Maranhão durante a pandemia.

Com a unidade praticamente pronta, mas fechada, os prefeitos apareceram no vídeo do senador maranhense pedindo para que o hospital seja aberto, urgentemente, e seja exclusivo para os pacientes com a Covid-19.

É aguardar e conferir, afinal é inadmissível que um hospital que custou mais de R$ 10 milhões esteja fechado em plena pandemia do novo coronavírus.

CNJ proíbe juiz do lockdown de participar de lives político-partidárias

jO uiz maranhense Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses e Difusos do Maranhão, que determinou que o Governo do Maranhão decretasse o lockdown na Região Metropolitana está proibido de participar de lives político-partidárias.

De acordo com o Conjur, a decisão foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que determinou, em caráter liminar, que o magistrado do Maranhão, abstenha-se de participar de debates virtuais públicos que possuam conotação político-partidária, com ou sem a presença de políticos maranhenses e/ou de pessoas que, publicamente, pleiteiam se eleger ou se reeleger nas eleições de 2020, nos termos do artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

A decisão liminar foi tomada nesta terça-feira (12/5) nos autos de reclamação disciplinar formulada pelo senador Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA) contra o magistrado. Segundo Roberto Rocha, o juiz “vem se submetendo a superexposição midiática ao lado de políticos maranhenses, participando de diversos eventos promovidos por estes, já tendo atuado em diversas lives propiciadas e agendado a sua participação em outra que ainda vai ocorrer”.

Preservação – Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destacou que observou, em todos os folders eletrônicos de divulgação das lives que tiveram a participação do juiz Douglas Martins, o logotipo característico do parlamentar ou do pré-candidato que promoveu e coparticipou do encontro virtual (com símbolos e cores de partidos políticos), vinculando essa atividade virtual à militância política ou à atividade político-partidária.

Dessa forma, segundo o ministro, o magistrado, por estar investido de jurisdição e possuir o mister precípuo de julgar, tem o dever de resguardar sua imparcialidade, sua impessoalidade e preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a própria imagem do Poder Judiciário como um todo, não sejam atreladas a interesses político-partidários de qualquer natureza.

“Na hipótese, entendo que a participação do juiz Douglas de Melo Martins, em debates ao vivo (lives) promovidos por políticos do estado do Maranhão, pré-candidatos a eleição ou reeleição, para discutir decisão judicial e temas de notório cunho político-partidário ou reveladora de atividade de militância política pode ensejar, em tese, conduta que viole deveres e vedações inerentes à magistratura”, afirmou o corregedor nacional.

O ministro Humberto Martins determinou ainda a expedição de Carta de Ordem ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para que promova a intimação pessoal do magistrado, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias.

Maranhão tem 163 municípios com casos confirmados de Covid-19

Em meio à atualização do número de mortos, casos confirmados e pessoas curadas do novo coronavírus (Covid-19) no Maranhão, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou, em boletim divulgado na noite desta segunda-feira (11), que 163 municípios maranhenses já registraram pacientes infectados pela Covid-19.

Ainda segundo o boletim divulgado nesta segunda, mais vinte e quatro óbitos foram registrados em quatro municípios maranhenses, sendo: São José de Ribamar (1), Paço do Lumiar (1), Tutóia (1) e São Luís (21).

De acordo com os dados, subiu para 8.526 o número de casos positivos, sendo 423 óbitos e 1.806 pessoas recuperadas.

As pessoas que apresentarem sintomas do novo coronavírus em São Luís podem procurar o Centro de Testagem da Policlínica Diamante e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Vinhais, Itaqui-Bacanga, Cidade Operária e Araçagy. Os profissionais da área da saúde e da segurança pública estão sendo atendidos exclusivamente no Viva da Beira-Mar. Para a população no interior maranhense, os hospitais regionais continuam realizando a coleta para os exames.

Neto Ferreira

Justiça decide sobre manutenção ou não do lockdown

juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, participa hoje (12), às 10 da manhã de uma audiência de conciliação para definir sobre a prorrogação ou não do lockdown nos quatro municípios da Região Metropolitana de São Luís.

A audiência que acontece às 10h, será por meio de videoconferência terá as participações de representantes do governo do Maranhão e dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Limiar e Raposa.

O juiz Douglas Martins determinou que os municípios e o Estado apresentem todas as informações atualizadas sobre o lockdown no que diz respeito à circulação de pessoas nas quatro cidades nestes 8 dias de bloqueio total.

Durante a audiência será definido se os municípios mantém o lockdown e por quanto tempo ou se acaba mesmo na quinta-feira (15) como determinado pela Justiça em liminar ou ainda se haverá alteração no tipo de restrição na circulação de pessoas.

Na semana passada, em entrevista coletiva, o governador Flávio Dino já havia se antecipado e afirmado que caberia à Justiça decidir sobre a manutenção ou não do lockdown que teve início no dia 5 e vai até 14 de março. O governador também antecipou o feriado de 28 de junho para 15 de maio (sexta-feira) para manter a diminiução da circulação de pessoas por mais três dias, incluindo o sábado (16) e o domingo (17), restringindo a saída e entrada de pessoas pela BR-135 e terminal de ferry-boat.

Foto: Divulgação⊂

Semana decisiva

Esta semana será decisiva para que o lockdown na Ilha de São Luís tenha o efeito esperado por todos: a diminuição da curva ascendente de contaminação. O isolamento total – que nem é tão fechado assim – foi uma determinação da Justiça, acatada pelo governador Flávio Dino.

A primeira semana de bloqueio foi repleta de flagrantes de aglomeração de pessoas em filas de bancos, feiras e até em inauguração de rede de supermercado. E para fechar com chave de ouro esta primeira semana, aglomeração de pessoas em restaurantes no domingo.

A segunda começou com um rodízio de veículos estabelecido em decreto por Flávio Dino para reforçar o que não vinha dando certo, apesar das propagandas e comemorações por parte do Palácio dos Leões.

Agora, a torcida para que as medidas surtam efeitos. Os números mostram que os mil leitos – segundo informou o governador em suas redes sociais – ainda não são suficientes para o atendimento da população.

Em 10 dias, o número de pessoas com o novo coronavírus mais que dobrou no estado. Saiu de pouco mais de 3,5 mil em 1º de maio para mais de 8 mil, 10 dias depois.

E para frear essa linha ascendente, somente a fiscalização das medidas e também a consciências do cidadão. Duas frentes que desde o início da crise sanitária são apenas ideias ainda não vistas em prática, efetivamente, no Maranhão.

Sem movimentação – Ainda não há qualquer movimentação do Ministério Público Estadual (MP) ou da Justiça para prorrogar o lockdown na Ilha.

Apesar de ser de competência do governador Flávio Dino, ele mesmo já disse que a prorrogação somente acontecerá se a Justiça assim determinar.

O planejamento do governo do Maranhão, na verdade, é iniciar o retorno das atividades comerciais no estado a partir do próximo dia 21.

Estado Maior

Escândalo -Parentes de superintendente de articulação aprovados em seletivo para hospital de Lago da Pedra

Alguns parentes e pelo menos uma aliada do superintendente de articulação política de Lago da Pedra, Salomão Bispo, pelo visto prepararam-se bem para o seletivo realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para o preenchimento de vagas no Hospital Regional da cidade, que atenderá pacientes de Covid-19.

A Superintendência de Articulação Política local é vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação e Articulação Política (Secap).

De acordo com o resultado divulgado pela SES, foram aprovados as seguintes familiares de Bispo:

Dina Bispo

Ramona Bispo

Nagela Bispo

Também aparecem na lista, mas aparentemente sem condições assumir postos na unidade de saúde, já que tiveram baixa pontuação, Marcones Carneiro, cunhado do superintendente, e Valdomiro Bispo, irmão dele.

Uma assessora do ex-prefeito Dr. Jorge, de Lagoa Grande – irmão do ex-deputado Mauro Jorge, aliado de Bispo -, também aparece entre os aprovados.

Em Lago da Pedra, comenta-se que alguns líderes políticos andaram oferecendo empregos no hospital em troca de apoio político.

É claro que uma coisa pode não ter nada a ver com a outra. De qualquer forma, o Blog do Gilberto Léda já entrou em contato com Salomão Bispo, que disse ainda não ter conhecimento do fato. Mesmo assim, o espaço segue franqueado caso ele queria se manifestar posteriormente.

Baixe aqui o resultado completo.

Fonte Gilberto Leda

São João do Sóter: prefeita e antecessora são acionadas por licitação irregular para limpeza pública

Prefeita de São João do Sóter, Josa Silva, com o governador Flávio Dino

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Caxias solicitou, liminarmente, em 5 de maio, a indisponibilidade de bens, até o valor de R$ 3.050.562,24, dos 11 envolvidos em um procedimento licitatório ilegal para contratar serviços de limpeza pública em São João do Sóter (termo judiciário de Caxias).

O pedido foi feito pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1164-254/2018.

ACIONADOS

Entre os requeridos estão a prefeita Joserlene Silva Araújo, a ex-prefeita Luiza Moura da Rocha, o ex-secretário municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, Naêmio Fernandes, e a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.

Também são acionados o pregoeiro do município, Willyan Fortaleza Ferreira, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Bruno Leonardo Ferreira e Marcos Magno Ramos. A lista de requeridos inclui, ainda, os empresários Francisco Vaz Sampaio, Maria de Fátima Alves, Antônio Vitor Costa e Tamires Silva Sampaio.

PREGÃO PRESENCIAL

Em abril de 2018, o MPMA iniciou apurações sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 12/2017, iniciado por solicitação do ex-titular da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura.

O Município encaminhou cópia do procedimento licitatório, incluindo um projeto básico e uma pesquisa de preços. Os autos não informavam como esta foi enviada às empresas, nem como foi concluído que as empresas trabalhavam na área de limpeza pública.

O pregoeiro do município endossou o projeto básico, e o edital foi publicado. O documento requeria a medição do peso dos resíduos coletados para fazer os pagamentos mensais. Apesar disso, os pagamentos eram realizados mediante atestados genéricos de serviços prestados.

IRREGULARIDADES

Análise da Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) demonstrou irregularidades no procedimento licitatório. Entre as ilegalidades listadas no Parecer Técnico nº 089/2019-AT-MPMA, está a falta, no termo de referência, da justificativa para contratação do serviço e de elementos técnicos que fundamentassem as quantidades definidas.

O termo não incluiu, ainda, o argumento utilizado para estimar as quantidades mensais para coleta dos resíduos. O objetivo do pregão não foi especificado precisamente, como requer a legislação. Também não estavam presentes elementos que permitissem a avaliação dos custos.

No que se refere ao edital, houve descumprimento do prazo de publicação. Além disso, havia diversas cláusulas restritivas. Para o MPMA, o objetivo era afastar licitantes, já que as restrições não foram observadas na contratação da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP.

No dia da sessão, somente compareceram representantes da empresa contratada, apesar de outra empresa ter oferecido valores R$ 100 mil a menos.

INCAPACIDADE TÉCNICA

Apesar da Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda – EPP possuir somente dois funcionários, segundo informações do Ministério da Economia, a ex-prefeita assinou atestado de capacidade técnica em favor da empresa, afirmando que esta já havia prestado serviços ao Município. Entretanto, não foram apresentados a nota fiscal e o contrato anteriores.

Os serviços anteriormente prestados referiam-se à manutenção de iluminação pública. “Sem fraude a empresa seria desclassificada diante da total incapacidade técnica”, explica o promotor de justiça.

Para o representante do MPMA, todos os indícios apontam para “montagem” do procedimento licitatório, inclusive com colocação de cláusula restritiva no edital, após o início das investigações.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer que a empresa Lima Silva Projetos e Avaliações Ltda seja proibida de receber novas verbas do Poder Público. Solicita, ainda, a declaração de nulidade do pregão e do contrato firmado com a empresa.

Os pedidos incluem a condenação dos requeridos à perda de eventual função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e ressarcimento integral do dano e reversão dos bens obtidos ilicitamente.

O Ministério Público também requer a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2 milhões, a ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Presidente da Câmara de Olinda Nova e empresário são denunciados por fraude em licitação

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O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 30 de abril, contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Olinda Nova do Maranhão, Roberval Costa Amaral, e o empresário Marcos Silva Neres dos Santos (empresa MSN dos Santos EPP), por irregularidades em procedimento licitatório realizado pelo Legislativo municipal.

Assinou a manifestação o promotor de justiça Márcio Antonio Alves de Oliveira, da Comarca de Olinda Nova do Maranhão.

Consta na Denúncia que os envolvidos fraudaram a licitação, na modalidade pregão presencial, que foi realizada no dia 6 de junho de 2017, e que tinha como objetivo a contratação de empresa de fornecimento de materiais de limpeza e expediente para a Câmara Municipal de Olinda Nova do Maranhão.

O certame foi concluído com a contratação da empresa MSN dos Santos EPP, de propriedade de Marcos Silva Neres dos Santos, mas o MPMA constatou que o procedimento foi repleto de irregularidades, com ajustes e combinações, que anularam o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagens decorrente do serviço licitado.

De acordo com o promotor de justiça, o vereador e o empresário praticaram atos que atentaram contra os princípios da administração pública.

Durante a investigação, a assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça apurou 14 ilegalidades, entre as quais ausência do ato de designação do pregoeiro e da equipe de apoio; ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários; inexistência da justificativa para a contratação emitida pela autoridade competente; irregularidades quanto à pesquisa de preço no mercado para fundamentação do orçamento base da licitação; e falta de assinatura do termo de referência.

Outras irregularidades foram ausência do comprovante de aprovação do termo de referência; publicidade do certame insuficiente; ausência do comprovante de inscrição no CNPJ; certidão negativa de débitos trabalhistas emitida em data posterior à sessão da licitação e à assinatura do contrato; balanço patrimonial incompleto; atestados de capacidade técnica que não demonstram claramente se a licitante detinha as qualificações para a execução do objeto da licitação etc.

Após a assinatura do contrato, no processo de pagamento, foi verificado que o presidente da Câmara autorizou o pagamento de despesas no valor total de R$ 54.859,02 à empresa MSN dos Santos EPP, quantia superior à determinada no contrato assinado, com valor global de R$ 48.371,47, indicando que foram indevidamente utilizados recursos extraorçamentários na soma de R$ 6.487,55 para o pagamento de despesas, sem qualquer justificativa (crédito orçamentário indevido).

“As irregularidades encontradas na documentação apresentada na fase de habilitação da empresa vencedora da licitação evidenciam indícios claros de montagem do procedimento licitatório, crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93”, ressaltou, na Ação Penal, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA requereu a condenação de Roberval Costa Amaral de acordo com as sanções previstas nos artigos 90 e 93, da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações),  citando os acusados para responderem a todos os termos desta ação penal.

O art. 90 prevê pena de dois a quatro anos e multa àquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Já o art. 93 estabelece penalidade de seis meses a dois anos de prisão, e multa, a quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento.